Termos de Uso — CarDash

Versão: v1.0 (minuta) · Vigência a partir de: [DATA DE PUBLICAÇÃO] · Última atualização: 26/09/2026

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Resumo (TL;DR)

  • O CarDash é uma plataforma para oficinas mecânicas gerirem clientes, veículos, orçamentos, ordens de serviço, vistorias e recibos.
  • Ao criar uma conta, você (oficina) aceita estes Termos e declara ser responsável pelos dados que cadastrar.
  • A oficina é a controladora dos dados dos seus clientes e fornecedores; o CarDash é operador desses dados (ver a Política de Privacidade).
  • O CarDash não substitui a assessoria contábil, jurídica ou fiscal da oficina.
  • O plano gratuito é oferecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

1. Definições

  • CarDash / nós: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], responsável pela plataforma acessível em https://cardash.wamanadev.com.br.
  • Plataforma: o aplicativo web CarDash e seus recursos.
  • Oficina / você: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para usar a plataforma na gestão do seu negócio.
  • Usuário: a pessoa que acessa a conta da oficina.
  • Cliente da oficina: o consumidor (dono do veículo) atendido pela oficina, cujos dados a oficina cadastra.
  • Portal do cliente: área pública onde o cliente da oficina consulta o histórico do seu veículo.

2. Aceite e capacidade

Ao criar uma conta, marcar o aceite ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Você declara ter capacidade civil e, se representa uma empresa, ter poderes para aceitá-los em nome dela. A plataforma não é destinada a menores de 18 anos.

3. O que a plataforma faz

O CarDash oferece ferramentas para a oficina cadastrar clientes, veículos e fornecedores; montar orçamentos e ordens de serviço; realizar vistorias de entrada e saída com marcação de avarias, fotos e assinatura; gerar recibos e documentos em PDF; e disponibilizar ao cliente o histórico do veículo no portal.

O CarDash é uma ferramenta de apoio à gestão. Não prestamos serviços de mecânica, não somos parte nos contratos entre a oficina e seus clientes ou fornecedores, e não substituímos assessoria contábil, jurídica, fiscal ou o cumprimento de obrigações próprias da oficina (emissão de nota fiscal, garantias, etc.).

4. Conta, acesso e segurança

  • Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade na sua conta.
  • No MVP, cada oficina tem um usuário. Recursos para múltiplos usuários poderão ser adicionados.
  • Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
  • Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.

5. Planos, gratuidade e cobrança

  • O CarDash pode ser oferecido em plano gratuito e em planos pagos.
  • No plano gratuito, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo ter limites de uso e recursos.
  • Preços, limites e condições de planos pagos, quando existirem, serão informados antes da contratação. [DETALHAR quando houver cobrança.]
  • Tributos aplicáveis são de responsabilidade de cada parte conforme a lei.

6. Responsabilidades da oficina sobre os dados que cadastra

Esta é uma cláusula central. Ao usar a plataforma, você (oficina) declara e se compromete a:

  1. Ser a controladora dos dados pessoais de seus clientes e fornecedores, definindo as finalidades do tratamento, e usar o CarDash como operador desses dados, conforme os arts. 37 a 39 da LGPD e a Política de Privacidade.
  2. Ter base legal para cadastrar cada dado (em regra, a execução do contrato de prestação de serviço com o cliente) e informar seus clientes sobre o tratamento.
  3. Não cadastrar dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) nem dados de terceiros sem necessidade; ao tirar fotos, enquadrar apenas o veículo.
  4. Cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados e mantê-los assim.
  5. Atender, como controladora, aos pedidos dos seus clientes sobre os direitos do art. 18 da LGPD, podendo contar com os recursos da plataforma (exclusão/anonimização) para isso.
  6. Autorizar o portal do cliente: você concorda que o histórico dos serviços do veículo fique disponível ao respectivo cliente no portal, com dados mascarados, mediante comprovação (placa + CPF, código por e-mail ou link específico), inclusive reunindo serviços do mesmo veículo/cliente feitos em oficinas CarDash diferentes. Essa disponibilização atende ao direito de acesso do titular e à transparência ao consumidor.

A oficina é a única responsável pelo conteúdo que insere e pelas relações com seus clientes e fornecedores, e nos isenta de reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido da plataforma por ela.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

  • usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
  • tentar burlar o isolamento entre oficinas, acessar dados de outra conta ou os mecanismos de segurança;
  • sobrecarregar, testar ou atacar a infraestrutura (varreduras, força bruta, negação de serviço);
  • copiar, revender ou explorar a plataforma sem autorização;
  • inserir código malicioso ou conteúdo que viole a lei.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras.

8. Documentos, assinaturas e valor probatório

Vistorias e aprovações de orçamento podem ser assinadas eletronicamente na tela. O documento assinado é selado com hash (SHA-256) e registra data, hora e sinais técnicos, tornando-se imutável. Essa assinatura tem valor de prova entre as partes, nos termos da MP 2.200-2/2001 (art. 10, §2º). O CarDash fornece a ferramenta; a validade do negócio subjacente é de responsabilidade da oficina e do seu cliente.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, layout e código são de titularidade do CarDash ou de seus licenciadores. Estes Termos não transferem propriedade intelectual. Os dados que você cadastra continuam seus (ou dos seus clientes); concedemos a você uma licença de uso da plataforma, limitada, não exclusiva e revogável, enquanto durar a conta.

10. Disponibilidade, manutenção e mudanças

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções, atualizações e interrupções. Podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros, especialmente no plano gratuito.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o CarDash não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de fato alheio ao nosso controle, ou por decisões de negócio da oficina tomadas com base na plataforma. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor nem responsabilidades que a lei não permite excluir. [AJUSTAR conforme a orientação jurídica e eventual relação de consumo com a oficina.]

12. Backup e portabilidade

Mantemos rotinas de segurança e cópias da infraestrutura, mas recomendamos que a oficina exporte periodicamente seus dados importantes. Ao encerrar a conta, você pode solicitar a exportação dos dados antes da exclusão, observados os prazos legais de guarda.

13. Encerramento da conta

  • Você pode encerrar a conta a qualquer momento.
  • Podemos encerrar ou suspender a conta em caso de violação destes Termos ou exigência legal.
  • Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade: excluídos ou anonimizados, respeitados os prazos legais de guarda (ex.: 5 anos do CDC para registros de serviço). Dados da conta são mantidos por até 90 dias após o encerramento.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Em resumo: a oficina é controladora dos dados de seus clientes e fornecedores; o CarDash é controlador dos dados da conta da oficina e dos registros de segurança da plataforma, e operador dos dados que a oficina cadastra.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa aceite. O histórico de versões fica ao fim do documento.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo regra de foro do consumidor que a lei imponha. [CONFIRMAR foro com orientação jurídica.]

17. Contato

  • Suporte / dúvidas: [suporte@cardash.com.br]
  • Encarregado de dados (LGPD): [encarregado@cardash.com.br]

Histórico de versões

  • v1.0 ([DATA]): publicação inicial.

Pendências antes de publicar:

  • [ ] Preencher razão social, CNPJ, e-mails de suporte e encarregado, e o foro (cidade/UF).
  • [ ] Definir cláusulas de plano pago/cobrança quando houver.
  • [ ] Alinhar a cláusula de limitação de responsabilidade (item 11) e o foro (item 16) com a orientação jurídica.
  • [ ] Revisão por advogado(a).